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Lei Mais Habitação: Alterações Globais
Por: João Castro - Habit3, Lda
RETALIAÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA REPRESÁLIAS AO ABRIGO DA LEI DA DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES
Por: Cláudia Cerqueira - Solicitadora
Férias… Direitos e deveres
Nova Lei do Trabalho entra em vigor em maio. Principais mudanças
Alguns artigos, relativos aos travões à caducidade das convenções coletivas, vigoram já a partir da publicação da lei em Diário da República. Mas, no geral, nova lei entra em vigor a partir de maio.
Pagamento em prestações IRS e IRC
Poderá, eventualmente, recorrer ao pagamento em prestações de forma simplificada. Veja as condições, os requisitos e os procedimentos a seguir.
Verificar a validade de um número para efeitos de IVA (sistema VIES)
A ferramenta Web do sistema VIES da UE permite verificar se uma empresa está registada para poder fazer transações comerciais transfronteiras dentro da UE.
Taxas máximas dos créditos sobem no terceiro trimestre
A taxa de juro máxima dos cartões de crédito, linhas de crédito, contas correntes bancárias e facilidades de descoberto vai ser de 17,4%, face aos 16,9% no segundo trimestre, adianta o BdP.
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